(DOC. VP 207.8432.9013.5600)

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Tese superada. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-se prejudicada a alegação de inépcia da inicial acusatória com a prolação da sentença condenatória, porquanto durante a instrução processual foi garantido à parte o pleno exercício da ampla defesa e contraditório. 2 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidame

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