(DOC. VP 207.8432.9012.5100)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Ausência de demonstração de estabilidade e permanência. Posse irregular de munição. Atipicidade material. Não configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O crime de associação para o tráfico de drogas é caracterizado pela relação estável e

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