(DOC. VP 207.8432.9012.2400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Distinção entre fuga do distrito da fuga e ausência de contemporaniedade da medida. Supremo Tribunal Federal que já examinou a situação do paciente. Incompetência deste STJ para examinar a questão. Agravo regimental improvido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal» (AgRg no RHC 117.337/CE/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). 2 - No caso dos autos, o paciente ficou foragido por mais de 10 (dez) anos, o que

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