(DOC. VP 207.8432.9010.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução. Pensão. Incidência sobre o FGTS do alimentante. Reexame do acordo firmado entre as partes e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, no acordo firmado entre as partes, não consta que o pensionamento deva incidir sobre o FGTS do alimentante. Alterar tal conclusão demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso esp

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