(DOC. VP 207.8432.9006.2600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Presença dos requisitos autorizadores. CPC/2015, art. 919. Omissão inexistente. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 3 - Tendo o tribunal de origem, após análise das circunstâncias fáticas, concluído pela presença

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