(DOC. VP 207.8432.9005.8100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Termo inicial do benefício. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Início da incapacidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Perquirir, nesta via estreita, a afronta ao CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.029, II, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidem, nesse ponto, as Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Recurso Especial foi interposto também pela alínea «c» do permissivo constitucional. Assim, destaco que a discrepâ

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