(DOC. VP 207.8432.9005.0300)

STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Danos causados à biota. Interpretação dos Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, e da Lei 7.347/1985, art. 3º. Condenação dos reús em honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1 - Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter recuperação da Área de Preservação Permanente degradada e condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados aos interesses difusos. O Tribunal a quo entendeu que não é possível cumular as obrigações de recompor e de indenizar. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/1985 e da Lei 6.938/1981, de cumulação de obrigações de fazer, de n�

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