(DOC. VP 207.8432.9004.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Competência do juízo. Decisão não definitiva. Matéria a ser analisada na sentença. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF.

«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 2 - Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte ambiciona discutir questão relativa à competência, decidida no saneamento do feito, a qual ainda poderá ser revista quando da prolação da sentença e do respectivo julgamento da apelação. 3 - Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda

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