(DOC. VP 207.7725.4134.9938)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. AGRAVO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu 142 dias de remição de pena ao sentenciado Hamilton Araujo Ribeiro, pela aprovação no ENCCEJA. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a remição de pena pela aprovação no ENCCEJA deve ser concedida, considerando que o sentenciado estava vinculado a ensino regulamentar no estabelecimento prisional. III. Razões d

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