(DOC. VP 207.7251.3164.7921)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO CPAP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, condenando a apelante ao fornecimento gratuito do equipamento CPAP ao apelado, que sofre de síndrome da apneia obstrutiva crônica. 2. A sentença também determinou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do apelado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o apelado

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