(DOC. VP 207.7079.0677.3198)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INEXATAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇAO - PRINCIPAL CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO - CORREÇAO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE.

Segundo o art. 757 do Código Civil o contrato de seguro prevê a obrigação do segurado de pagar o prêmio à seguradora e, de outro, o dever da seguradora de, como contrapartida ao recebimento do prêmio, garantir interesses legítimos contra risco de danos predeterminados ao objeto tutelado (coisa ou pessoa), garantia que se materializa, em regra, pelo pagamento de indenização em face da ocorrência do sinistro contratualmente previsto. A seguradora, ao imputar à segurada o descumprimento

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