(DOC. VP 207.6392.0689.4288)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCOM. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não tendo o executado embargante comprovado violação ao devido processo legal, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo que respeitou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Decisões do processo administrativo devi

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