(DOC. VP 207.6243.9421.5511)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TERAPIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campina Verde/MG contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento (Ritalina 10mg) e atendimentos multidisciplinares ao menor A.G.S. portador de TEA e TDAH, sem comprovação de negativa prévia dos entes públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, à luz dos Temas 793 e 1.234

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