(DOC. VP 207.5972.7002.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: «a) O Tribunal de origem assentou que o limite temporal da reestruturação da carreira está embasado na Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º, que não configuraria compensação (fl. 1.790/e/STJ): «De qualquer forma, a limitação temporal reconhecida pela sentença recorrida não está relacionada a qualquer espécie de compensação, mas ao disposto na Medida Provisória 2.225/2001, art. 9º, conforme se pode observar do seguinte trecho da senten

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