(DOC. VP 207.5972.7002.1700)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Julgamento de recurso representativo da controvérsia. Modulação dos efeitos. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE/STJ, consolidou a orientação de que: a) incide o teor da Súmula 150/STF, no sentido de que prazo prescricional da execução é o mesmo da ação

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