(DOC. VP 207.5972.7000.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de litisconsórcio passivo necessário afastada. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - No que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas

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