(DOC. VP 207.5963.2426.7797)

TJSP. APELAÇÃO.

Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido preliminar de concessão das benesses da gratuidade. Rejeição. Apelante que deixou de corroborar não poder suportar o custeio do processo. Hipossuficiência não evidenciada. Mérito recursal. Culpa exclusiva do vendedor configurada, eis que inequívoco o atraso na entrega da obra, superando o prazo de tolerância contratualmente avençado. CDC, art. 35, III. Súmula 543 do C. STJ. Alegação genérica dos efeitos deletérios da pande

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote