(DOC. VP 207.5659.6508.9641) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JULGAMENTO COMPERSPECTIVA DE GÊNERO.

I. CASO EM EXAME: 1.1. A recorrente foi denunciada como incursa no CP, art. 129, § 9º, por agredir fisicamente sua genitora idosa, delito considerado de violência doméstica e familiar. 1.2. O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo no momento da denúncia, aceita em audiência. Após descumprimento de condições impostas, houve prorrogação do período de prova por um ano. 1.3. Em razão da inércia da acusada e da não localização para intimação, o Juízo da

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