(DOC. VP 207.5223.0016.5200)

STJ. Habeas corpus. Roubo. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote