(DOC. VP 207.5223.0010.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Violação de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Determinação de recálculo de ofício. Possibilidade. Documentos. Não apresentação pelo exequente. Presunção de correção do cálculo. Mitigação. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração ev

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