(DOC. VP 207.5223.0010.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Omissão e contradição não configuradas. Recurso protelatório. Aplicação de multa. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitado, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza, concluiu fundamentadamente que não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado

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