(DOC. VP 207.5223.0009.4400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública, afirmando que o réu, na qualidade de proprietário de imóvel rural, denominado Fazenda Boa Vista, situado na Rodovia SP-139, suprimiu vegetação nativa em área de preservação permanente (APP), bem como extraiu cascalho sem o devido licenciamento. II - Requereu, assim, a condenação do demandado nos seguintes termos: (a) abster-se de promover, realizar, patrocinar ou permitir, por ação ou omissão, qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote