(DOC. VP 207.5223.0007.8200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Preclusão pro judicato referente ao reconhecimento de reestruturação da carreira. Exame do título judicial transitado em julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A reestruturação de carreira representa termo final para o pagamento das diferenças consequentes de eventual conversão equivocada do padrão monetário de remunerações de servidores. Precedentes. 2 - O acórdão a quo declarou não haver no título executivo análise quanto à ocorrência de reestruturação da carreira. Logo, para aferir se a questão se encontra preclusa, há necessidade de revisão de coisa julgada. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 7/STJ.

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