(DOC. VP 207.5223.0007.6500)

STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em desfavor da Agência de Previdência Social do Mato Grosso do Sul (Ageprev). Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que

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