(DOC. VP 207.5223.0007.5600)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de desvio de função. Implantação de remuneração idêntica aos servidores que exercem a função. Pagamentos de diferenças financeiras. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o reconhecimento de desvio de função, com a implantação de remuneração idêntica aos servidores que exercem a função, e pagamento das diferenças financeiras decorrentes do desvio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos

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