(DOC. VP 207.5223.0007.4400)

STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Anulatória. Ato administrativo. Concurso público. Litispendência. Tutela provisória. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência. Fundamentação.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulado, com pedido de tutela provisória, em desfavor do Estado de São Paulo, objetivando que o requerente prossiga nas demais fases de concurso público. Na sentença, extinguiu-se a ação sem resolução do mérito em razão de litispendência. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Quanto às controvérsias, na espécie, incide o ób

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