(DOC. VP 207.5223.0004.9300)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Discussão quanto ao regime jurídico único dos servidores municipais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de camocim/CE não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 211/STJ e as razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF (fls.

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