(DOC. VP 207.5223.0002.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a dispositivo, da CF/88. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegações do apelo nobre dissociadas do julgado recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento sufici

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