(DOC. VP 207.5223.0002.4300)

STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Contribuição previdenciária. Servidor público inativo. Emenda constitucional 41/2003. Possibilidade. STF.ADI 3.128/df/STF. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Inadequação. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. 1.119.872/RJ/STJ).

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV «a» c/c o art. 253, II, «b», do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno afasta a alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/4/2019. 2 - Consoante

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