(DOC. VP 207.4683.6314.1646) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FABRICANTE DE PRODUTOS ELETRÔNICOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, MANTENDO A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR NÃO SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO VICIADO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR AO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON E NA ALEGAÇÃO DE QUE A SANÇÃO SERIA DESPROPORCIONAL E DEVER

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