(DOC. VP 207.4026.4335.6005)

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer consistente em fornecer quantidade de água para o condomínio autor. Serviço prestado, ainda que precário. Questão que reclama instauração de contraditório e eventual instrução probatória. Indeferimento do pedido de tutela mantido. 1. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para regularizar o fornecimento de água no condomínio autor ou fornecer 32.000 m³ de água por mês através de caminhões pipa. 2. Insurgência do autor insistindo na concessão da tutela, não acolhida. 3. Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561, em especial elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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