(DOC. VP 207.3804.6005.9100)
TJMG. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Processo falimentar. Nulidade da declaração de falência. Vício de citação. Recurso anterior contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento de parte do recurso. Venda antecipada de bens. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 113. Recurso conhecido em parte e não provido.
«1 - A interposição de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão, implica no não conhecimento do segundo, em razão da ocorrência da preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 113, «os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, poderão ser vendidos antecipadamente, após a arrecadação e a avaliação, media
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