(DOC. VP 207.3804.6001.7600)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Servidor público federal. Revisão da aposentadoria. Decadência do direito de rever ato administrativo. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 795, e/STJ): «Destarte, nos termos da fundamentação retro, (a) é inafastável o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UFRGS e da

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