(DOC. VP 207.3804.6000.1800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie vertente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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