(DOC. VP 207.3804.6000.1100)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelos tribunais de justiça e regionais. Eventual equívoco. Reclamação. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não apropriada ao caso concreto.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016), constitui ação destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II

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