Carregando…

(DOC. VP 207.3804.6000.0400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Caso concreto em que a agravante tece considerações acerca do próprio mérito da controvérsia, a despeito de este não ter sido examinado nas razões da decisão agravada, que se limitou a não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei sob o fundamento de que não houve pronunciamento da Turma Nac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote