(DOC. VP 207.2613.8519.3212)

TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Tributário.    Writ - Aquisição de aeronave - Arrendamento mercantil (Leasing) - Não incidência do ICMS, independentemente da classificação do negócio jurídico pelo Banco Central - Interpretação jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal - Reforma do decisum.    Dá-se provimento ao recurso.

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