(DOC. VP 207.2613.8359.4007) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR PARA ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR ESCOLAR A ESTUDANTE COM DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL/SÍNDROME DE DOWN, MATRICULADO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO DURANTE O PERÍODO LETIVO, ASSEGURANDO A INCLUSÃO ESCOLAR DO ALUNO. O ENTE ESTADUAL INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA A DISPONIBILIZAÇÃ

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