(DOC. VP 207.2539.9597.8722)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Mongaguá. Multa por Construção Irregular. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para extinguir em parte a execução fiscal quanto à cobrança da taxa de coleta de lixo, por ausência de fato gerador, prosseguindo-se a presente execução fiscal quanto às demais cobranças previstas no título executivo. Irresignação da parte executada. Descabimento. Multa por Construção Irregular. Alegação da parte executada, no sentido de nã

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