(DOC. VP 207.2148.9425.9721)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO.

Pretensão da impetrante que seja imposta obrigação de fazer em desfavor da Fazenda Pública, consubstanciada na disponibilização do medicamento Denosumabe, continuamente, por tempo indeterminado, conforme recomendação médica, diante da necessidade do tratamento da doença que é portadora, notadamente, Osteoporose Grave (CID M80) na coluna lombar (L1 a L4), no fêmur e no rádio e Artrite Reumatóide (CID M05). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de aces

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