(DOC. VP 207.2141.1007.7800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Alegação de prevenção. Questão preclusa. RISTJ, art. 71, § 4º. Embargos de declaração julgados na origem com efeitos modificativos. Ausência de intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões. Nulidade. Decisão monocrática mantida quanto ao ponto.

«1 - Inicialmente, verifica-se que, de fato, houve equívoco quanto ao recebimento da petição de fls. 699-702 como embargos de declaração, porquanto ofertada em data anterior à publicação da decisão dos aclaratórios (fls. 693-696). Desse modo, afasta-se a penalidade do CPC/2015, art. 1.026 § 2º. 2 - De acordo com o art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ, «A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Minis

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