(DOC. VP 207.2141.1004.3000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Presunção relativa. Possibilidade de o Juiz revogar a concessão de gratuidade, excepcionalmente. Conjunto fático probatório dos autos que ilide essa presunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da condição financeira da parte agravante, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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