(DOC. VP 207.2141.1002.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários de sucumbência fixados pelo tribunal de origem após o julgamento do recurso de apelação. Alegada inviabilidade de arbitramento de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, invertendo a sucumbência. Ademais, fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10 % sobre o valor a ser executado. Opostos embargos de declaração pelo agravante, foram eles rejeitados pela Corte Estadual ao argumento de que a verba honorária fixada no acórdão de apelaç

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