(DOC. VP 207.1840.6256.7338)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUST E TUSD. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MODIFICAÇÃO NO ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 986. RECURSO PROVIDO. 1.

É cediço que o deferimento de antecipação de tutela recursal depende da verificação da razoabilidade do direito alegado e da probabilidade da ocorrência de lesão de difícil e incerta reparação. 2. No caso concreto, após a interposição do recurso, o STJ mudou seu entendimento para considerar admissível a incidência de ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia, o que abrange as fases de geração, transmissão e distribuição, de modo que o custo relativo a cada uma d

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