(DOC. VP 207.1374.6713.9723)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE PEDÁGIO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. ÁREA ENCRAVADA. ISENÇÃO. 1.

Preliminares de litispendência, cerceamento de defesa e inadequação da via eleita afastadas. 2. Mérito. Instalação de praça de pedágio na SP 333, Km 315, entre a zona rural e urbana do Município de Marília. Autor que reside em área encravada próxima à rodovia, tendo que arcar com os custos do pedágio em seus deslocamentos diários. Restrição à circulação dentro dos limites do próprio Município, em situação de desigualdade em relação aos demais munícipes. Interpretaçã

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