(DOC. VP 207.0511.3736.6107) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário em que a parte autora pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a compensação de valores e a repetição do indébito. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, limitando os juros remuneratórios à taxa do BACEN, autorizando a compensação de valores e determinando a repetição do indébito na forma simples, com correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês. 3

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