(DOC. VP 207.0432.8697.9924)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Pretendido reconhecimento da confissão extrajudicial. Impossibilidade. Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, das benesses do CP, art. 44 e modalidade prisional diversa da fechada. REDUÇÃO DA PECUNIÁRIA POR SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA. Impertinência. Falta de previsão legal. PARCIAL PROVIMENTO

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