(DOC. VP 206.8429.5532.3828)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO DEVIDO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer. A autora pleiteia o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), bem como a fixação de data para quitação de eventual saldo devedor. Apelação interposta pelo Nobre Advogado da Autora pleiteando majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 600,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a autora tem o direito ao cancelamento do ca

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