(DOC. VP 206.8034.7000.2700)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de pedido e impossibilidade de sua dedução a partir da causa de pedir. Julgamento extra petita. Ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Não cumprimento integral do serviço contratado. Necessidade de adequação do valor contratado à parcela de serviço efetivamente cumprido. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, 460. CPC/1973, 535. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 88.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A ausência de pedido expresso, bem como de causa de pedir que permita deduzi-lo, impede o deferimento de compensação de valores por ofender o princípio da adstrição e importar em julgamento extra petita. 3 - Admite-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, quando as cláusulas previstas não contenham critérios suficientes para auferir, por mero cálculo aritmético, o valor de

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