(DOC. VP 206.7007.9389.4965) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

IRRETOCÁVEL A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO, TENDO EM VISTA QUE, DEPOIS DE INTIMADA PARA RECOLHER O PREPARO EM DOBRO, A PARTE RECORRENTE EFETUOU O PAGAMENTO PARCIAL, DESCUMPRINDO, ASSIM, O DISPOSTO NO CPC, art. 1.007, § 4º. DESTAQUE-SE QUE, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO DO § 5º DO CPC, art. 1.007, HAVENDO INSUFICIÊNCIA DO PREPARO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO EM DOBRO, É VEDADA A COMPLEMENTAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

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